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Charles da Costa Bruxel

Comentário · há 10 anos

TJSP decide que devedor não pode ter passaporte apreendido ou CNH suspensa - Entenda a polêmica

Beatriz Galindo · há 10 anos

Bem.
O confisco do passaporte foi bem razoável.
Devedor não paga suas dívidas e fica viajando para o exterior?
Se existe algo fundamental nessas viagens externas, que se alegasse em juízo (necessárias para o serviço etc).
A retenção da CNH já pareceu uma medida um pouco mais desproporcional mesmo.
Enfim, temos que cuidar para que o conservadorismo dos Tribunais não termine por esvaziar o art 139, IV, NCPC, em prejuízo à efetividade da jurisdição.
Criar standards gerais "não se pode determinar a retenção da CNH ou do passaporte" é algo inadequado. O artigo do NCPC apresenta um dever geral de efetivação das decisões judiciais, cujo balanceamento e ponderação deve ser feito levando em conta as peculiaridades do caso concreto.
Devedor que ignora a Justiça não pode receber o mesmo tratamento de um devedor que, mesmo em más condições financeiras, mostra interesse e demonstra estar tentando cumprir com suas obrigações.

Abraços,

Charles da Costa Bruxel

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